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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Âmbito e condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Mamã Coruja Store, com sede na morada Rua Centro de Artes, Lote 8, Loja F, 6200-505 Covilhã, Portugal e com o NIF 231337310.

A utilização do nosso site pressupõe conhecimento e a aceitação dos termos de utilização que lhe apresentamos de seguida. As ferramentas e funcionalidades que são adicionadas ao serviço do site estão sujeitas aos Termos de Utilização descritos posteriormente.

Reservamos o direito de atualizar e alterar os Termos de Utilização sem aviso prévio. É aconselhável verificar os termos de Utilização regularmente para conferir quaisquer atualizações ou alterações.

A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Mamã Coruja Store fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que estes serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram.
Os produtos oferecidos para venda no nosso site podem não corresponder exatamente ao vestuário real em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.

A Mamã Coruja Store fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por email ou por outro contacto indicado no formulário da encomenda. Nesse momento ser-lhe-a apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento ou trocar o produto por outro de valor semelhante.
Todas as informações sobre preço, produto, especificações, ações promocionais e serviços podem ser alterados a qualquer momento pela Mamã Coruja Store.

3. Responsabilidade

3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Mamã Coruja Store estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2. A loja possui os adequados níveis de segurança , contudo a Mamã Coruja Stores não será responsável por quaisquer prejuízos sofrido pelo utilizador e/ou terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviço de comunicações prestados por terceiros.
3.2. A Mamã Coruja Stores não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de:
(i) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual
(ii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Mamã Coruja Store e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Mamã Coruja Store que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

4. Obrigações do Consumidor


4.1 . O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas; não utilizar identidades faltas; respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2 . Caso algum destes dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Mama Coruja Store declina quaisquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Mamã Coruja Store reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados pela Mama Coruja Store ao mesmo utilizador e ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Mamã Coruja Store.


5. Encomendas

Uma vez confirmada a encomenda e efetuado o pagamento da mesma por parte do Cliente, será enviada uma mensagem confirmando a recepção da encomenda e do pagamento.
No caso de, após o pagamento dos produtos, a Mamã Coruja Store verificar alguma situação de indisponibilidade, será creditado ao Cliente, através do meio de pagamento utilizado pelo mesmo, o montante correspondente ao(s) produto(s) não disponível(eis) e enviado um email de aviso.
Salvo em circunstâncias extraordinárias, o(s) Produto(s) adquirido(s) serão entregues no prazo de 2 a 3 dias úteis (em Portugal Continental) a contar da data em que o pagamento da encomenda for confirmado.
Todas as encomendas não pagas no prazo de 48H estas serão automaticamente canceladas.
De forma alternativa, e caso o Cliente assim o pretenda, o levantamento da encomenda poderá ser feito nas Instalações da Mamã Coruja na morada abaixo:
Morada:
Rua Centro de Artes, Lote 8, Loja F; 6200-505 Covilhã, Portugal.
Horário: segunda-feira das 15h-19h, de terça a sexta-feira das 10h às 13h e das 15h-19h e sábados das 10h às 13h e das 15h às 18h.
Para encomendas superiores a 60€ a Mamã Coruja Store oferece os custos de transporte. Para encomendas abaixo desse valor, o custo de transporte é de 4€ para Portugal para envios por CTT registado. Envios para países da EU serão analisados caso a caso.

6. Promoções


Ofertas especiais não podem ser usadas em conjunto com qualquer outra promoção, salvo indicação em contrário. Se uma promoção só é válida para encomendas superiores a um determinado montante, essa quantidade não inclui a entrega.

7. Cancelamento de Encomendas


O utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Mamã Coruja Store atráves do numero de telefone ou e-mail referindo o numero da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

8. Devolução

Se não ficar satisfeito ou se o tamanho não for o adequado, tem 15 dias para trocar ou devolver os artigos que desejar, desde que estes estejam em perfeitas condições e ainda com as respetivas etiquetas.
Os custos de envio das trocas e devoluções são da responsabilidade do cliente, a não ser no caso em que a devolução se deva a artigos com defeito.
As devoluções serão feitas pelo mesmo modo de pagamento.
Para efetuar a sua troca ou devolução, deve enviar um email para mamacorujastore@gmail.com indicando o(s) artigo(s) que pretende trocar ou devolver e qual o motivo.

9. Propriedade Intelectual

O website e todo o seu conteúdo pertence-nos e está protegido por direitos de autor e leis de propriedade intelectual. Isto significa que marcas comerciais, nomes de empresas, nomes de produtos, imagens, gráficos, design, layout e a informação dos produtos, serviços e outros conteúdos não poderá ser utilizada, copiada ou reproduzida sem o nosso consentimento prévio.

10. Resolução de Litigios de Consumo


Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:


CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org


CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt


Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt


Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.


Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.pt


Sobre o direito de livre resolução, está previsto no prazo de 14 dias no Regime Aplicável aos Contratos Celebrados à Distância (artigo 10.º do DL 24/2014):


1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente;
ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;
c) (não aplicável)
2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea j) do no 1 do artigo 4o, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.
3 – Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.
4 – O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução.
5 – O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de ligação à rede pública de abastecimento de água e à utilização de captações de água para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei no 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei no 92/2010, de 26 de julho e no Decreto-Lei no 226-A/2007, de 31 de maio.

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